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Qual é a principal função da Justiça Comum no sistema judiciário brasileiro?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, a Justiça Comum é responsável por julgar a maioria dos casos que não têm uma jurisdição específica definida, abrangendo diversas áreas do direito, como civil, penal, e trabalhista.Exemplo: Um cidadão que deseja processar uma empresa por danos materiais deve recorrer à Justiça Comum para resolver a disputa.
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