Flashcard FC199992
Qual é o prazo estabelecido para a duração de uma medida em sentença transitada em julgado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 80, o prazo é de seis meses.Exemplo: Se uma sentença que impõe uma medida foi proferida em janeiro e transitou em julgado no mesmo mês, essa medida terá validade até julho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em