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Quais são as implicações de se militar em atividades incompatíveis com a função pública?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as implicações de se militar em atividades incompatíveis com a função pública?
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Resposta

Segundo o artigo 80, é vedado ao servidor público participar de atividades que sejam incompatíveis com o exercício de suas funções.

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