Flashcard FC199997
Qual é a importância da graduação, cargo ou função no contexto do Código Penal Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, a graduação, cargo ou função são elementos fundamentais para a aplicação das normas do Código Penal Militar, pois influenciam a tipificação e a pena dos crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas.Exemplo: Um soldado que comete uma infração pode ter sua pena diferente de um oficial, devido à sua graduação e as responsabilidades que dela decorrem.
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