Flashcard FC199998
Quais são as condições para que um servidor público possa ser considerado apto para assumir cargos em outros órgãos do governo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, é necessário que o servidor tenha passado à disposição de qualquer Ministério ou órgão do governo, demonstrando sua disponibilidade para novas atribuições no serviço público.Exemplo: Um servidor que foi designado para atuar temporariamente em um Ministério diferente do seu, enquanto aguardava a nomeação para um novo cargo, cumpre essa condição.
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