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Quais são os entes federativos que podem celebrar convênios com o Governo Federal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, os entes federativos que podem celebrar convênios com o Governo Federal incluem os Governos Estaduais e os Territórios.Exemplo: Um estado pode firmar um convênio com o Governo Federal para implementar um programa de saúde pública.
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