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Qual é a condição para o exercício de função de natureza civil no Distrito Federal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, é necessário estar em conformidade com as disposições legais que regem a função pública no Distrito Federal.Exemplo: Para ser nomeado para um cargo de assessor no governo do Distrito Federal, o candidato deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente.
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