Flashcard FC200002
Quais são as regras para a nomeação de cargos não eletivos na administração pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, a nomeação para cargos não eletivos deve seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação pertinente, assegurando a legalidade e a transparência no processo de seleção.Exemplo: Um município realiza um concurso público para preencher vagas de servidores na administração indireta, seguindo os critérios definidos na lei para garantir que todos os candidatos tenham igualdade de oportunidades.
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