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Quais são as consequências para o servidor que não cumprir o tempo mínimo de serviço estabelecido pela legislação?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as consequências para o servidor que não cumprir o tempo mínimo de serviço estabelecido pela legislação?
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Resposta

Segundo o artigo 80, o servidor que não cumprir o tempo mínimo de serviço poderá enfrentar penalidades que incluem a perda de benefícios ou a impossibilidade de progressão na carreira.

Exemplo: Um servidor que não completa os cinco anos exigidos para a promoção pode perder a oportunidade de ser promovido para um cargo superior.

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