Flashcard FC200006
Como é contado o prazo estabelecido em um dispositivo legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia após o término do prazo estabelecido.Exemplo: Se um prazo de 10 dias termina no dia 5 de abril, a contagem para a próxima fase começará no dia 6 de abril.
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