Flashcard FC200009
Qual é o prazo para a contagem de determinados atos administrativos segundo a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, o prazo é contado a partir da data indicada no ato que o torna eficaz.Exemplo: Se um ato administrativo é publicado em 1º de janeiro e estabelece um prazo de 30 dias para a sua execução, a contagem começa a partir dessa data de publicação.
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