Flashcard FC200017
Como é contada a agregação de Policial Militar em determinados casos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, a contagem da agregação de Policial Militar ocorre a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.Exemplo: Se um Policial Militar é agregado devido a uma decisão administrativa publicada em 1º de março, a contagem do tempo de agregação começa a partir dessa data.
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