Flashcard FC200026
Qual é a finalidade das informações prestadas em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 82, as informações devem esclarecer a situação do indivíduo ou entidade envolvida.Exemplo: Um cidadão que solicita um benefício social deve apresentar documentos que comprovem sua condição financeira e familiar para que a instituição responsável possa entender sua situação e decidir sobre o pedido.
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