Flashcard FC200027
Qual é a autoridade responsável pela agregação no contexto da legislação estadual?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 83, a agregação é realizada por ato do Governador do Estado.Exemplo: Se um município deseja se unir a outro para formar uma nova unidade administrativa, essa decisão deve ser formalizada por um ato do Governador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em