Flashcard FC200034
Quais são as condições que devem ser observadas para a aplicação de penalidades em determinadas situações administrativas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 84, é necessário que se observe o devido processo legal e a ampla defesa antes da imposição de penalidades administrativas.Exemplo: Se um servidor público comete uma infração, ele deve ser notificado e ter a oportunidade de se defender antes que qualquer penalidade seja aplicada.
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