Flashcard FC200037
Qual é o procedimento para a reversão de um ato administrativo no âmbito estadual?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 85, a reversão é realizada por meio de um ato do Governador do estado.Exemplo: Se um servidor público foi exonerado e o Governador decide reverter essa exoneração, ele deve formalizar essa decisão por meio de um ato oficial.
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