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Qual é a competência do Estado ou do Comandante Geral da Polícia Militar em relação a determinadas situações?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é a competência do Estado ou do Comandante Geral da Polícia Militar em relação a determinadas situações?
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Resposta

Segundo o artigo 85, a competência é atribuída ao Estado ou ao Comandante Geral da Polícia Militar para agir em situações específicas que demandam intervenção policial.

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