Flashcard FC200040
Qual é a definição de excedente no contexto de obrigações e direitos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 85, o excedente refere-se a qualquer valor ou quantidade que ultrapasse o que é devido ou acordado em uma obrigação.Exemplo: Se uma pessoa deve pagar R$ 100,00 por um serviço, mas acaba pagando R$ 120,00, o excedente é de R$ 20,00.
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