Flashcard FC200049
Qual é a condição para que um ato administrativo seja considerado válido?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, um ato administrativo deve atender aos requisitos legais e ser praticado dentro da competência do agente público, respeitando os princípios da legalidade e da finalidade.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em