Flashcard FC200050
Quais são as condições que devem ser atendidas para a prática de atos administrativos, de acordo com a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 86, é necessário que os atos administrativos sejam praticados de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Exemplo: Um servidor público deve seguir esses princípios ao realizar uma licitação, garantindo que todos os participantes tenham igualdade de condições e que o processo seja transparente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em