Flashcard FC200053
O que ocorre quando uma promoção resulta em ultrapassagem do efetivo do Quadro de servidores?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, a promoção de um servidor não pode levar ao aumento do número total de servidores além do permitido no Quadro.Exemplo: Se um órgão público tem um limite de 100 servidores e um servidor é promovido, resultando em 101 servidores, essa promoção não será válida.
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