Flashcard FC200054
Qual é a situação que envolve o ressarcimento de um Policial Militar em caso de preterição?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, o Policial Militar tem direito ao ressarcimento quando é preterido em sua promoção em relação a outro colega que não deveria ter sido promovido antes dele.Exemplo: Se um Policial Militar foi classificado em uma posição superior em um concurso interno, mas não foi promovido devido a um erro administrativo que favoreceu um colega com menor classificação, ele pode solicitar o ressarcimento por essa preterição.
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