Flashcard FC200056
Qual é o procedimento a ser seguido quando um servidor público apresenta incapacidade definitiva?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, o servidor deve ser retornado ao respectivo Quadro após a declaração de incapacidade definitiva.Exemplo: Um servidor que, após avaliação médica, é considerado incapaz de continuar suas funções devido a uma doença crônica, deve ser reintegrado ao Quadro de servidores, onde poderá ser alocado em atividades compatíveis com sua nova condição.
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