Flashcard FC200064
Quais são as implicações do efetivo serviço para os servidores públicos em relação aos seus direitos e deveres?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, os servidores públicos em efetivo serviço têm seus direitos e deveres respeitados, o que inclui a contagem de tempo para aposentadoria e a manutenção de benefícios trabalhistas.Exemplo: Um servidor que está em exercício de suas funções em uma escola pública pode contar esse período como tempo de serviço para fins de aposentadoria, garantindo que seus direitos trabalhistas sejam preservados.
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