Flashcard FC200065
Quais são os princípios que garantem a igualdade de condições na análise de requisitos legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, os requisitos legais devem ser atendidos em igualdade de condições e sem nenhuma discriminação.Exemplo: Em um concurso público, todos os candidatos devem cumprir os mesmos requisitos de escolaridade e experiência, independentemente de sua origem ou situação pessoal.
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