Flashcard FC200066
Quais são as consequências da restrição a cargos Policiais Militares e promoções?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, a restrição a qualquer cargo Policial Militar implica limitações na possibilidade de ocupação desses cargos e na progressão na carreira.Exemplo: Um policial que sofre uma sanção administrativa pode ser impedido de assumir um cargo de maior responsabilidade ou de ser promovido até que a situação seja regularizada.
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