Flashcard FC200067
Qual é a obrigação relacionada à quota compulsória em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, a quota compulsória é uma obrigação que deve ser cumprida por determinados indivíduos ou entidades, conforme estabelecido pela legislação pertinente.Exemplo: Uma empresa deve destinar uma porcentagem de seus lucros para um fundo específico, conforme a legislação que regula a quota compulsória.
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