Flashcard FC200072
Qual é a consequência para o agente público que não cumprir as disposições legais relacionadas à sua função?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, o agente público pode ser responsabilizado administrativamente, civilmente e penalmente por suas ações que violem a lei.Exemplo: Um servidor público que desvia recursos destinados a um projeto público pode ser processado e ter que devolver o dinheiro, além de enfrentar sanções disciplinares.
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