Flashcard FC200073
Qual é a consequência para um Policial Militar que é promovido indevidamente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, o Policial Militar promovido indevidamente só contará com essa promoção para fins de tempo de serviço e aposentadoria, não sendo considerada para outras vantagens ou direitos.Exemplo: Se um Policial Militar é promovido sem atender aos critérios estabelecidos, essa promoção não influenciará em sua remuneração ou em futuras promoções, mas será contabilizada apenas para o tempo de serviço.
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