Flashcard FC200078
Qual é a responsabilidade do Estado em relação à disposição de bens públicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, o Estado deve seguir as diretrizes estabelecidas para a gestão de bens públicos, assegurando sua utilização adequada e em benefício da sociedade.Exemplo: Um município que decide vender um terreno público deve seguir os procedimentos legais para garantir que a venda seja transparente e beneficie a comunidade.
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