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Flashcard FC200082

Quais são os direitos que devem ser assegurados conforme a legislação vigente?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são os direitos que devem ser assegurados conforme a legislação vigente?
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Resposta

Segundo o artigo 86, todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais devem ser respeitados e garantidos aos indivíduos.

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