Flashcard FC200083
Qual é a regra sobre a alteração de dispositivos legais mencionada na lei citada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, a alteração de dispositivos legais deve seguir o procedimento estabelecido pela legislação vigente, garantindo a transparência e a participação do público no processo legislativo.Exemplo: Se uma lei é proposta para mudar uma regra sobre o meio ambiente, ela deve ser discutida em audiências públicas antes de ser aprovada.
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