Flashcard FC200088
Quais são as condições para que um Policial Militar promovido indevidamente possa contar antiguidade e receber o número correspondente na escala hierárquica?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 86, o Policial Militar promovido indevidamente contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica apenas se a vaga corresponder ao critério de promoção que deveria ter sido aplicado e se ele satisfizer os requisitos para a promoção.Exemplo: Se um Policial Militar é promovido sem atender aos critérios necessários, ele só poderá contar seu tempo de serviço e ocupar a posição se, posteriormente, uma vaga que se encaixe em suas qualificações se abrir e ele atender aos requisitos exigidos.
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