Flashcard FC200091
Quais são as obrigações relacionadas à comunicação de impedimentos em um processo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 87, é necessário comunicar qualquer motivo de impedimento que possa afetar a atuação no processo.Exemplo: Um advogado que não pode atuar em um caso devido a um conflito de interesse deve informar ao juiz sobre essa situação.
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