Flashcard FC200093
Qual é a definição de local onde deve permanecer um determinado objeto ou pessoa segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 87, o local onde deve permanecer um objeto ou pessoa é aquele designado para sua guarda ou permanência, garantindo a segurança e a integridade do mesmo.Exemplo: Um veículo apreendido deve ser mantido em um pátio específico designado pela autoridade competente até que seja liberado ou leiloado.
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