Flashcard FC200094
O que acontece após o prazo mencionado no artigo sobre a conclusão de um processo administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 87, após o prazo mencionado, serão tomadas as providências necessárias para a conclusão do processo administrativo.Exemplo: Se um processo de licitação não for finalizado dentro do prazo estipulado, a administração pública deve agir para encerrá-lo, seja por meio de homologação ou anulação.
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