Flashcard FC200095
Quais são as formalidades que devem ser observadas em um determinado procedimento legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 87, é necessário seguir as formalidades estabelecidas em legislação específica para a realização de determinados atos legais.Exemplo: Para a abertura de uma empresa, é preciso seguir as etapas de registro na Junta Comercial, obtenção de CNPJ e alvará de funcionamento, conforme as normas pertinentes.
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