Flashcard FC200097
Qual é o princípio que rege a aplicação da legislação penal militar em relação aos civis e militares?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 88, a legislação penal militar se aplica especificamente a militares, estabelecendo normas e procedimentos distintos para essa categoria em comparação aos civis.Exemplo: Um soldado que comete um crime durante o serviço pode ser julgado por um tribunal militar, enquanto um civil que comete o mesmo crime seria julgado pela justiça comum.
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