Flashcard FC200116
Quais são as implicações do licenciamento em processos administrativos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 91, o licenciamento é uma etapa essencial que deve ser cumprida para a regularização de atividades que possam impactar o meio ambiente ou a saúde pública. Isso garante que as operações estejam em conformidade com as normas estabelecidas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em