Flashcard FC200118
Quais são as consequências legais relacionadas ao falecimento de uma pessoa em um contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 91, o falecimento de uma pessoa pode levar à abertura de inventário e à sucessão de bens e direitos da pessoa falecida. Isso implica que os bens serão transferidos para os herdeiros conforme a legislação vigente ou testamento.Exemplo: Se uma pessoa falece e deixa um imóvel, seus filhos podem herdar esse imóvel, e será necessário realizar o processo de inventário para formalizar a transferência da propriedade.
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