Flashcard FC200119
Quais são as implicações legais do extravio de documentos ou bens em um contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 91, o extravio pode gerar responsabilidades e penalidades dependendo do contexto e da natureza do bem ou documento extraviado. Isso pode incluir a necessidade de reparação por perdas e danos.Exemplo: Se uma empresa perde um contrato importante devido ao extravio de um documento, ela pode ser responsabilizada por prejuízos causados ao cliente.
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