Flashcard FC200121
Qual é a importância da expedição de atos oficiais pelo Governador do Estado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 91, a expedição de atos oficiais pelo Governador é fundamental para a administração pública e a implementação de políticas estaduais, garantindo a legalidade e a formalização das decisões governamentais.Exemplo: Quando o Governador assina um decreto que cria um programa de saúde, isso formaliza a iniciativa e permite que os recursos sejam alocados para sua execução.
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