Flashcard FC200126
Qual é a função do dispositivo mencionado na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 92, a função do dispositivo é servir como um parâmetro ou referência para a aplicação de normas específicas em determinada situação legal.Exemplo: Um artigo que estabelece critérios para a concessão de benefícios fiscais pode servir como base para a análise de pedidos de isenção tributária.
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