Flashcard FC200128
Qual é a obrigação relacionada à publicação de atos administrativos em Diário Oficial ou Boletim?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 92, a publicação dos atos administrativos deve ser realizada após a sua elaboração e deve ocorrer em meio oficial, como o Diário Oficial ou Boletim da entidade competente.Exemplo: Um município decide criar uma nova lei e, após sua aprovação, publica o texto da lei no Diário Oficial para que todos os cidadãos tenham acesso à informação.
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