Flashcard FC200129
Qual é o prazo estabelecido para a contagem de dias a partir da primeira publicação oficial?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 92, o prazo é de quarenta e cinco dias a partir da data da primeira publicação oficial.Exemplo: Se uma lei é publicada no dia 1º de janeiro, o prazo de quarenta e cinco dias se encerraria no dia 15 de fevereiro.
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