Flashcard FC200130
Qual é a consequência de ultrapassar o prazo mencionado no parágrafo anterior?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 92, a consequência de ultrapassar o prazo é a perda de um direito ou a impossibilidade de realizar uma ação que estava condicionada a esse prazo.Exemplo: Se uma pessoa tem um prazo para apresentar um recurso e não o faz dentro desse período, ela perde o direito de contestar a decisão.
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