Flashcard FC200132
O que acontece com o tempo de serviço quando um servidor público está vinculado a um cargo e não conta esse tempo para fins de aposentadoria?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 92, o tempo de serviço não será considerado para fins de aposentadoria enquanto o servidor estiver vinculado a outro cargo.Exemplo: Um servidor público que assume um novo cargo e, durante esse período, não pode contabilizar o tempo de serviço do cargo anterior para se aposentar.
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