Flashcard FC200133
Qual é o procedimento para a transferência de um servidor público para a inatividade?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 92, a transferência para a inatividade ocorre quando o servidor atende aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, como tempo de serviço e idade mínima. Essa mudança é formalizada através de um ato administrativo que reconhece o direito do servidor à aposentadoria ou à inatividade voluntária. Exemplo: Um servidor que completou 30 anos de serviço e atingiu a idade mínima pode solicitar sua aposentadoria, sendo então transferido para a inatividade após a análise e aprovação do seu pedido.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em