Flashcard FC200134
Quais são as condições para a transferência de um servidor público para a reserva remunerada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 92, a transferência para a reserva remunerada ocorre quando o servidor atende aos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente, que geralmente incluem tempo de serviço e idade mínima para aposentadoria. Exemplo: Um servidor que completa 30 anos de serviço e atinge a idade de 60 anos pode solicitar sua transferência para a reserva remunerada, caso cumpra com as exigências legais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em