Flashcard FC200135
Qual é o prazo máximo para o desligamento de um membro da organização Policial Militar após a publicação do ato oficial correspondente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 92, o desligamento não poderá exceder 45 dias da data da primeira publicação oficial.Exemplo: Se um policial militar for desligado e o ato oficial for publicado no Diário Oficial em 1º de janeiro, ele deve ser desligado até 15 de fevereiro.
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